Termos e condições de utilização para criar e utilizar uma conta de cliente para efetuar o registo de um produto (última atualização: 09/03/2021)

1. Geral

Os presentes termos e condições de utilização estipulados pela GARDENA Manufacturing GmbH, Hans-Lorenser-Straße 40, 89079 Ulm, Alemanha (doravante designada: "GARDENA", "nosso" ou "nossa") aplicam-se na respetiva versão em vigor no momento da celebração do contrato para criar e utilizar uma conta de cliente pessoal para efetuar o registo de um produto (doravante designados: "TCG").

A GARDENA é uma subsidiária do Grupo Husqvarna. O objetivo da conta de cliente e dos serviços disponibilizados no âmbito da mesma é permitir o registo dos produtos e obter uma visão geral destes produtos registados e dos serviços relacionados.

Os termos e condições dos utilizadores que se desviem ou complementem estes TCG não são aplicáveis.

2. Requisitos básicos, criar uma conta de cliente

É gratuito criar e utilizar uma conta de cliente. A criação de uma conta de cliente não é obrigatória. Porém, se o utilizador pretender registar um produto, terá de criar uma.

O utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos de idade para criar uma conta.

Com uma conta de cliente, é possível também recorrer a serviços sujeitos a um encargo. Os respetivos termos e condições de utilização e de proteção de dados podem ser aplicáveis a estes serviços. O utilizador será notificado relativamente a esta questão separadamente ao fazer iniciar sessão neste serviço.

Ao criar uma conta de cliente, o utilizador aceita que será criada uma conta pessoal. Esta conta de cliente é gerida pelo Grupo Husqvarna. Ao criar uma conta de cliente, o utilizador tem de escolher um nome de utilizador (endereço de e-mail) e uma palavra-passe. O nome de utilizador e a palavra-passe não podem ser prejudiciais, abusivos, racialmente ou etnicamente ofensivos, sexualmente explícitos ou difamatórios, nem violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de privacidade pessoal.

Ao criar a conta de cliente, será solicitado ao utilizador o seu endereço de e-mail, nome e apelido, país de origem e palavra-passe. Ao criar uma conta, o utilizador compromete-se a introduzir apenas informações verdadeiras (e atualizadas). Após o envio dos dados de registo, o utilizador receberá uma confirmação por e-mail com uma ligação de confirmação. Para concluir o registo, é necessário clicar nesta ligação de confirmação. Após o registo, será fornecida ao utilizador a sua própria conta de cliente com os seus próprios dados de início de sessão. O utilizador terá então direito a utilizar a sua conta de cliente no âmbito destes TCG.

A conta do utilizador é pessoal, não estando este autorizado a transferir a conta para terceiros ou a permitir que terceiros utilizem a sua conta de cliente. É da responsabilidade do utilizador proteger as suas informações de início de sessão contra o acesso por parte de pessoas não autorizadas. Por razões de segurança, é necessário alterar a palavra-passe regularmente. Se suspeitar de que terceiros obtiveram acesso à sua conta de cliente, o utilizador tem de nos informar imediatamente. Temos o direito, mas não a obrigação, de bloquear o acesso à conta de cliente se tivermos motivos para acreditar que terceiros obtiveram acesso não autorizado à conta de cliente do utilizador.

Se o utilizador não tiver iniciado sessão na conta de cliente durante vários meses consecutivos, reservamo-nos o direito de lhe enviar uma notificação por e-mail e informá-lo de que, se pretender manter a sua conta de cliente, terá de iniciar sessão na conta de cliente dentro de um período de tempo especificado após receber a notificação por e-mail. Se o utilizador não iniciar sessão na sua conta de cliente dentro deste período específico, desativaremos ou removeremos a conta de cliente e informá-lo-emos por e-mail.

3. Tratamento de dados pessoais

Quando o utilizador criar a conta de cliente, ser-lhe-á solicitado que envie determinadas informações a seu respeito. O utilizador deve ler o nosso aviso de privacidade antes de utilizar o website. O nosso aviso de privacidade está disponível aqui: https://privacyportal.husqvarnagroup.com/pt/privacy-notice/

4. Licença

Desde que o utilizador aceite e cumpra os presentes termos e condições de utilização, a GARDENA concede-lhe uma licença não exclusiva, não atribuível, não transferível e revogável (doravante designada: "Licença") para utilizar a conta de cliente e os serviços relacionados. A Licença é concedida para utilização privada e não para fins comerciais. A GARDENA não autoriza ao utilizador, ou a qualquer outra pessoa, copiar ou modificar qualquer um dos serviços disponibilizados através da conta de cliente. O utilizador ou terceiros não podem desenvolver, complementar, descompilar ou aplicar engenharia inversa aos serviços sem o nosso consentimento (engenharia inversa). São proibidos ataques eletrónicos de qualquer tipo aos serviços. Tal inclui a transmissão de vírus ou spyware. Qualquer tentativa de o fazer é considerada uma violação dos direitos da GARDENA. Em caso de violação destas restrições ou quaisquer outras restrições referidas na presente Secção 3, a GARDENA tem o direito de rescindir extraordinariamente a licença, bem como os Termos e Condições, sem aviso prévio. O utilizador pode igualmente estar sujeito a ações penais ou à responsabilização por danos.

Esta Licença é concedida por um período de tempo ilimitado. A licença é válida até à sua cessação, conforme descrito na Secção 8 abaixo. A secção 69e da Lei Alemã sobre o Direito de Autor (UrhG) não será afetada.

5. Utilização da conta de cliente e dos serviços; direitos de terceiros

O utilizador apenas pode utilizar a conta de cliente, bem como os serviços e os conteúdos disponibilizados, ao abrigo dos presentes termos e condições de utilização. O utilizador concorda e garante que não utilizará os serviços e os conteúdos de uma forma que:

seja falsa, enganadora, errada ou imprecisa,
promova ou incentive atividades ilegais,
seja racial ou etnicamente ofensiva e/ou que represente uma incitação contra uma minoria (como um grupo nacional ou étnico),
represente difamação ou que seja de outra forma sexualmente explícita,
ataque a orientação sexual ou a religião ou seja de qualquer outra forma discriminatória,
insulte ou persiga um indivíduo,
seja, de alguma forma prejudicial, abusiva, ofensiva ou ilegal, ou que viole os direitos de terceiros (tais como, entre outros, os direitos de autor e de marcas comerciais), ou
de outro modo, seja contrária ao objetivo pretendido dos serviços ou aos presentes termos e condições de utilização.

As violações de direitos de terceiros pelos quais o utilizador seja responsável ser-lhe-ão diretamente imputadas. No caso de reclamações justificadas de terceiros contra a GARDENA como resultado de tal violação, o utilizador é obrigado a indemnizar totalmente a GARDENA, salvo se puder provar que não é responsável pela violação que resulta na perda.

6. Taxas de rede e acesso

O utilizador é responsável por garantir o acesso à rede necessário para utilizar os serviços. Podem ser aplicáveis custos adicionais, por exemplo, para transferências de dados. Não cobriremos estes custos. Além disso, o utilizador é responsável pela obtenção e manutenção do hardware ou software mais recente necessário para aceder aos nossos serviços e utilizá-los.

7. Garantia e responsabilidade da GARDENA

A GARDENA esforça-se por garantir que a conta do cliente pode ser utilizada com o mínimo de interrupções possível. Por razões técnicas, o utilizador pode apenas conseguir utilizar a conta de cliente de forma limitada ou poderá não ser capaz de a utilizar de todo, tanto em termos de tempo como de conteúdo. O utilizador aceita expressamente que não é possível desenvolver software de forma a que sejam excluídas anomalias em todas as circunstâncias de utilização possíveis. Não há garantia de que o acesso à conta de cliente não seja afetado ou interrompido por trabalhos de manutenção, atualizações ou outras falhas (em particular problemas técnicos ou erros de hardware ou software).

Se a GARDENA prestar serviços gratuitos em conformidade com os TCG, a GARDENA apenas será responsável por má conduta intencional e negligência grave. As secções 523 e 524 do Código Civil Alemão (BGB) aplicam-se em conformidade a defeitos materiais e defeitos de título.

Também se aplica o seguinte:

A GARDENA é responsável por má conduta intencional e negligência grave, em conformidade com o disposto na Lei Alemã de Responsabilidade de Produto (Produkthaftungsgesetz), por lesões culposas (ou meramente negligentes) à vida, corpo e saúde, por encobrimento fraudulento de um defeito ou pressuposto de uma garantia de acordo com os regulamentos legais e na medida em que o âmbito de aplicação da secção 44a da Lei Alemã das Telecomunicações (TKG) (responsabilidade do prestador de serviços de telecomunicações acessíveis ao público) tenha efeito.

A responsabilidade da GARDENA está limitada a danos típicos e previsíveis apenas por violação negligente de uma obrigação contratual essencial. As obrigações contratuais essenciais são aquelas cuja execução é vital para a correta execução do contrato, cuja observância o parceiro contratual pode invocar regularmente e cuja violação compromete a realização do objetivo do contrato.

Em todos os outros casos, a responsabilidade da GARDENA é excluída. Na medida em que a responsabilidade da GARDENA é excluída ou limitada, tal também se aplica à responsabilidade pessoal do seu pessoal, trabalhadores, funcionários, representantes e agentes de execução.

8. Cessação do serviço

O utilizador pode eliminar a sua conta de cliente a qualquer momento e cessar a utilização do serviço. Para tal, deve contactar a nossa equipa de assistência ao cliente através do endereço de e-mail servicocliente@husqvarnagroup.com. Se o utilizador violar gravemente os presentes TCG, ou se ocorrerem outras circunstâncias excecionais, a GARDENA reserva-se o direito de, em conformidade com as disposições legais, rescindir o contrato sujeito aos presentes TCG, por justa causa e sem aviso prévio, e, por conseguinte, cancelar a sua conta de cliente e o acesso aos serviços.

9. Alterações aos termos e condições de utilização e cancelamento da conta de cliente

A GARDENA está constantemente a inovar de modo a proporcionar aos seus utilizadores a melhor experiência possível. Por conseguinte, a GARDENA reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes TCG a qualquer momento e sem especificar motivos, salvo nos casos em que tal não seja razoável para o utilizador. Exemplos de alterações de tipo ou recursos podem incluir correções de erros, patches de segurança e melhorias de funcionalidade. A GARDENA irá notificar o utilizador atempadamente sobre atualizações e alterações aos TCG. Se o utilizador não se opuser à aplicação dos novos TCG no prazo de quatro (4) semanas após ter sido notificado, os Termos e Condições alterados serão considerados aceites pelo utilizador. Se o utilizador se opuser, o contrato de utilização continuará ao abrigo dos termos e condições de utilização atuais. No entanto, em caso de objeção, a GARDENA reserva-se o direito de rescindir o contrato de utilização. Ao notificar o utilizador, a GARDENA informá-lo-á do seu direito de objeção e da relevância do período de objeção.

O utilizador tem o direito de cancelar a sua conta de cliente a qualquer momento e sem aviso prévio.

Temos o direito de suspender o acesso do utilizador à sua conta de cliente com efeito imediato, se tivermos motivos para acreditar que está a violar os presentes termos e condições de utilização. Além disso, reservamo-nos o direito de alterar, interromper ou suspender, temporariamente ou permanentemente, o fornecimento da conta de cliente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a nosso próprio critério, ou se a tal formos obrigados por uma lei ou decisão tomada por uma autoridade. O utilizador aceita que não seremos responsáveis perante o utilizador ou terceiros por tal alteração, interrupção ou suspensão.

10. Legislação aplicável

Os presentes TCG estão sujeitos à legislação da República Federal da Alemanha, com exceção da legislação internacional privada e da Convenção da ONU sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980 (CISG). Esta escolha de jurisdição não significa que o consumidor seja privado da proteção que lhe é concedida pelas disposições que, nos termos da legislação do Estado em que reside habitualmente, não podem ser derrogadas por acordo.

11. Informações de contacto

Se o utilizador tiver alguma dúvida relativamente aos Serviços, deve contactar: servicocliente@husqvarnagroup.com

Última modificação: 9 de março de 2021